Legislação

Data Publicação	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
24/01/2023	73	Complementar	Estabelece plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Três Passos e dá outras providências.	Visualizar
24/01/2023	5847	Ordinária	Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Passos – IPSTP e dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.	Visualizar
24/01/2023	5846	Ordinária	Dispõe sobre o plano de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três Passos.	Visualizar
28/02/2023	5865	Ordinária	Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação dos beneficiários com deficiência e para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço público exercido sob condições especiais em atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município de Três Passos.	Visualizar
20/06/2023	5916	Ordinária	Altera a Lei nº5.846, de 24 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o plano de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Três Passos.	Visualizar